Decreto nº 5.866, de 3 de agosto de 2006.

Promulga a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino dos Países Baixos relativa à Assistência Administrativa Mútua para Aplicação Apropriada da Legislação Aduaneira e para a Prevenção, Investigação e Combate às Infrações Aduaneiras, celebrada em Brasília, em 7 de março de 2002.

Resolução nº 22.249

O Tribunal Superior Eleitoral, usando das atribuições que lhe conferem o artigo 105 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e o artigo 2º da Lei nº 11.300, de 10 de maio de 2006, resolve revogar a Resolução nº 22.124, de 6 de dezembro de 2005, e expedir as seguintes instruções:

Reduzido percentual de multa de condomínio para parcelas vencidas após novo Código Civil

TST rejeita recurso de prefeitura contra bloqueio em execução

TST decide conflito de competência envolvendo aposentados da Cesp

Determinada alteração no Registro Civil de transexual que fez cirurgia para trocar de sexo

Pena não pode ser fixada abaixo do mínimo legal

Para TJGO, contratos aleatórios não ressarcem segurado

Recusa de desmembramento de imóvel constitui ato abusivo

Estado não pode cortar gratificação incorporada a vencimento

Ex-diretor do BB pode ser processado, diz Serraglio

Proposta criação de casas de semiliberdade para adolescentes infratores

Juiz decreta prisão de mais 13 no caso do desmatamento

Caracterização de depositário infiel em caso de penhora divide JT

A caraterização da figura do depositário infiel no processo de execução de dívidas trabalhistas é assunto que divide juízes do Trabalho, TRTs e até mesmo ministros do Tribunal Superior do Trabalho.

Resolução nº 21.518

Calendário Eleitoral (Eleições de 2004)

Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado.

Emprego de arma de fogo. Exame pericial.

Tutela integral de crianças e adolescentes

A adultização digital ameaça crianças e adolescentes. Desafios jurídicos exigem regulação eficaz, sem censura, garantindo proteção integral e dignidade

Inaplicabilidade do prazo prescricional para os benefícios por incapacidade em ações contra o INSS

O presente texto demonstra que o instituto da prescrição não é aplicável nas ações em que se objetive a concessão de algum benefício por incapacidade contrato INSS.

Réu é condenado a 24 anos de prisão por homicídios tentado e consumado por vingança

O crime ocorreu por motivo torpe e com recurso que dificultou a defesa da vítima.

Menino terá tratamento de pele através de liminar.

Decisão Interlocutória.